FBHA – SIMPLES NACIONAL
FBHA pede aprovação do Projeto de Lei que aumenta o limite de enquadramento do Microempreendedor para o Simples Nacional
Proposto pelo senador Jayme Campos (DEM-MT) em 13/07/2021, o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/2021) teve como objetivo inicial estabelecer o limite de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual de até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados, desde que estes recebessem 1 (um) salário-mínimo nacionalmente unificado ou 1 (um) piso salarial da categoria profissional respectiva